Projeto torna obrigatória emissão de contas e extratos em braile

 

13/05/2011 11:10

Projeto torna obrigatória emissão de contas e extratos em braile

 

Sefot
dep. Walter Tosta
Walter Tosta quer assegurar direito de sigilo a deficientes visuais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 322/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que obriga empresas e bancos a emitir contas, extratos, boletos de pagamento e documentos de cobrança em braile. Pela proposta, qualquer tipo de terminal de auto-atendimento deverá ter sistema de áudio e teclas em braile.

Algumas empresas já adotam medidas de acessibilidade para deficientes visuais, mas a obrigatoriedade ainda não está prevista em lei.

A falta de informações em braile agride, na opinião do deputado, a garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos bancário e de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas leiam os documentos. "Negar essa garantia é negar a vigência do texto constitucional", afirma Tosta.

Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com outras projetos que tratam de assuntos semelhantes. Duas delas (7699/06 e 3638/00) instituem o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas aguardam votação pelo Plenário.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Daniella Cronemberger
Agência Câmara de Notícias
 

Palavras-chave:

Notícias

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47
Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29
  Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30
23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...

Imunidade profissional não é absoluta

03/03/2011 14:41
03/03/2011 - 14h08 DECISÃO Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição...

Cirurgia essencial à sobrevida de segurado

03/03/2011 14:30
03/03/2011 - 12h29 DECISÃO Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida A gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia...

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 09:40
03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...
<< 931 | 932 | 933 | 934 | 935 >>